Juizado Especial Cível de Sorocaba não recebe mais processos de votorantinenses

Os processos considerados de “pequena causa” que envolvem consumidor e fornecedor, residentes em Votorantim, não estão sendo mais encaminhados ao Juizado Especial Cível de Sorocaba. Desde semana passada, é o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

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Cidadania (Cejusc), instalado no Fórum de Votorantim, que está recebendo essa demanda de conciliação. Porém, segundo a responsável pelo Cejusc local, Maria de Lourdes Savioli, quando a reclamação for a respeito de agências bancárias, o cidadão deve comparecer à Defensoria Pública de Sorocaba (avenida Barão de Tatuí, 231, no Jardim Vergueiro) ou na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Votorantim, caso a renda familiar da vítima for de até três salários mínimos mensais.

Esses processos, muitas vezes, têm início no Procon de Votorantim, que defende as causas do consumidor. O diretor Gentil Garcia recebeu uma notificação, em 27 de setembro, informando que, a partir dessa data, os processos não serão mais encaminhados ao Juizado Especial Cível de Sorocaba. Segundo ele, há, atualmente, cerca de 50 processos em andamento que poderão ter ou não solução. “Depois dessa notificação, estou enviando ao Fórum de Votorantim.”

Ele explica que as ocorrências só vão ao Fórum quando o consumidor não acatar a resposta do fornecedor. “O cliente vem até aqui e explica os motivos da reclamação. Nós, então, notificados o fornecedor e ele tem prazo de 15 dias para responder. Caso o cliente rejeite, é aberto um processo e as duas partes têm que se apresentar ao Fórum para haver uma conciliação amigável.”

Segundo o presidente da OAB de Votorantim, Rodrigo Kriguer, a falta de Varas do Trabalho e do Juizado Especial Cível prejudica o andamento de processos feitos pelos votorantinenses. Em 2012, Kriguer chegou a solicitar a instalação desses órgãos no município, considerando o crescimento populacional e econômico de Votorantim nos últimos anos. “O exercício pleno de cidadania de seu povo é impedido, uma vez que, para reclamar direitos básicos e fundamentais, os votorantinenses são obrigados a demandar em outra cidade, no caso Sorocaba.”

Ainda de acordo com o presidente da OAB de Votorantim, durante a campanha eleitoral deste ano, os candidatos a prefeito assinaram um termo de compromisso em que se compromete a buscar recursos financeiros para a instalação da Justiça do Trabalho, bem como a criação de outras varas para a Justiça Estadual em Votorantim. “Com a união entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), teremos mais representatividade no momento de solicitar novas varas na cidade.” Em cidades com menos habitantes que Votorantim já tem a Vara do Trabalho, tais como: Tatuí, Salto, Itapeva, Avaré, São Roque, Piedade, Capivari, Itararé, Capão Bonito, entre outras.

Kriguer espera que, com a aprovação da PEC 214 (que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos), não comprometa a solicitação de recursos financeiros para a cidade. “Se houver um congelamento nos investimentos, temo que não terá condições de implantar novas varas em Votorantim”, finalizou.

-- Valdinei Queiroz - Jornal Gazeta de Votorantim