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A prefeita Maria José Vieira de
Camargo encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei que cria o REFIS
2017, que é programa de regularização tributária para quem tem impostos
municipais atrasados com vencimento até 2016. Pelo projeto encaminhado aos
vereadores, quem é devedor de IPTU ou está inscrito na Dívida Ativa do
Municípío até o ano passado, poderá pagar seu débito em até 10 vezes sem juros
ou multa. E em até 20 parcelas, o desconto de juros e multa será de até 50%.
O contribuinte poderá se inscrever no
REFIS 2017 no Paço Municipal. A vigência do benefício, após a lei aprovada pela
Câmara e sancionada pelo Poder Executivo, é de quatro meses (120 dias). O setor
de Dívida Ativa do Município informou que o valor de impostos municipais
atrasados hoje chega a aproximadamente R$ 100 milhões.
“Aos senhores vereadores, peço a
atenção de todos no projeto delei, que é muito importante para as finanças do
Município e para as pessoas de nossa comunidade que estão em atraso com seus
impostos, pois elas ganham uma oportunidade única de regularizar sua situação
tributária”, destacou a prefeita.
-- Imprensa Tatuí
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